O Ministério Público do Ceará (MPE) pediu, ontem, a cassação das portarias que concedem prisão domiciliar a todos os condenados que cumprem pena em regime semiaberto em presídios de Fortaleza. A portaria foi expedida pelo juiz da 1ª Vara de Execução Penal, Luiz Bessa Neto.
O pedido do MPE diz respeito à impossibilidade de liberar para suas casas os presos, condenados em delitos como roubo qualificado, homicídio simples, quadrilha, entre outros que estejam a cumprir pena no regime semiaberto, já que não existe fiscalização por parte do Poder Público quando se “cumpre” pena em prisão domiciliar.
O MPE requer, em caráter liminar, a cassação dos efeitos das Portarias que extinguiram o regime semiaberto na comarca de Fortaleza e determinaram que todos os apenados primários sob este regime passassem a cumprir suas penas em prisão domiciliar e, ao final, a concessão definitiva da segurança.
